HC 679307 - DECISAO

HC 679307 - DECISAO

A pronúncia estava fundada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitiva e em depoimento indireto do delegado (baseado em 'ouvir dizer'), insuficientes para embasar a submissão dos acusados ao Tribunal do Júri; por isso, procede a despronúncia dos pacientes e é cabível conceder a ordem de ofício.

Parties
Paciente: Charles Dickson Pereira da Silva; Paciente: Orlando Oliveira de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício Para Despronúncia)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para impronunciar os pacientes.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Provas Inquisitoriais, Depoimento Indireto (ouvir Dizer), Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa
Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Direito Penal Pronúncia Despronúncia Provas Inquisitoriais Depoimento Indireto (ouvir Dizer) +1 more

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Parties

Charles Dickson Pereira da Silva

Paciente

Orlando Oliveira de Araújo

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício Para Despronúncia)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de pronúncia baseada exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitiva
  3. 3 Valor probatório do depoimento indireto (ouvir dizer) para fins de pronúncia

Ratio Decidendi

A pronúncia estava fundada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitiva e em depoimento indireto do delegado (baseado em 'ouvir dizer'), insuficientes para embasar a submissão dos acusados ao Tribunal do Júri; por isso, procede a despronúncia dos pacientes e é cabível conceder a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para impronunciar os pacientes.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo, de ofício, a ordem para impronunciar os pacientes Charles Dickson Pereira da Silva e Orlando Oliveira de Araújo.