HC 673138 - ACORDAO

HC 673138 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade aptas a alterar o decisum; ademais, a despronúncia foi correta, pois a pronúncia do acusado estava fundada exclusivamente em testemunhos indiretos ('ouvir dizer') e os elementos produzidos apenas no inquérito policial, sem confirmação em juízo, não podem, isoladamente, sustentar a submissão ao Tribunal do Júri.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado de Pernambuco; Embargado: JOAQUIM MEIRA HENRIQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração do Ministério Público do Estado de Pernambuco rejeitados.
Legal Topics
Pronúncia, Provas Indiretas (ouvir Dizer), Inquérito Policial, Embargos De Declaração, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Provas Indiretas (ouvir Dizer) Inquérito Policial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Embargante

JOAQUIM MEIRA HENRIQUES

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da pronúncia fundada exclusivamente em testemunhos indiretos ('ouvir dizer')
  2. 2 Possibilidade de utilização de elementos produzidos apenas no inquérito policial para fundamentar a pronúncia
  3. 3 Admissibilidade e função dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade aptas a alterar o decisum; ademais, a despronúncia foi correta, pois a pronúncia do acusado estava fundada exclusivamente em testemunhos indiretos ('ouvir dizer') e os elementos produzidos apenas no inquérito policial, sem confirmação em juízo, não podem, isoladamente, sustentar a submissão ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Embargos de declaração do Ministério Público do Estado de Pernambuco rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração do Ministério Público do Estado de Pernambuco rejeitados.