AREsp 1927689 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental tendo em vista que a alteração da conclusão sobre a existência de indícios de autoria para fins de pronúncia demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, atitude vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processual Penal Penal Pronúncia Indícios De Autoria Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Existência de indícios suficientes de autoria para pronúncia

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental tendo em vista que a alteração da conclusão sobre a existência de indícios de autoria para fins de pronúncia demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, atitude vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.