AREsp 1927689 - ACORDAO

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A modificação da conclusão acerca da existência de indícios suficientes de autoria delitiva para a pronúncia exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Quinta Turma; Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Dilação Probatória, In Dubio Pro Societate
PROCESSUAL PENAL PENAL Pronúncia Indícios De Autoria Súmula 7/stj Reexame De Prova Dilação Probatória In Dubio Pro Societate

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Quinta Turma; Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios de autoria para pronúncia
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ impedindo reexame de prova
  3. 3 Possibilidade de desclassificação ou reavaliação da materialidade e autoria em recurso especial

Ratio Decidendi

A modificação da conclusão acerca da existência de indícios suficientes de autoria delitiva para a pronúncia exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.