AREsp 1955806 - DECISAO

AREsp 1955806 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas afastou-se o conhecimento do recurso especial porque o acolhimento da pretensão ministerial (reconhecer a pronúncia) exigiria reexame do quadro fático-probatório fixado nas instâncias ordinárias, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Impronúncia Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia
  3. 3 Alcance do juízo de prelibação da acusação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas afastou-se o conhecimento do recurso especial porque o acolhimento da pretensão ministerial (reconhecer a pronúncia) exigiria reexame do quadro fático-probatório fixado nas instâncias ordinárias, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.