AREsp 1755663 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de reforma da decisão de pronúncia demandaria necessário revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, mantendo-se a pronúncia.

Parties
Agravante: BRUNO MARTINS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Homicídio Qualificado Na Forma Tentada, Súmula 7/stj
Processual Penal Pronúncia Impronúncia Homicídio Qualificado Na Forma Tentada Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BRUNO MARTINS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de indícios para manutenção da pronúncia
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de exclusão de qualificadoras em sede de pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de reforma da decisão de pronúncia demandaria necessário revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, mantendo-se a pronúncia.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.