REsp 1955017 - DECISAO

REsp 1955017 - DECISAO

Não houve excesso de linguagem nem prejulgamento na sentença de pronúncia; o juiz de primeiro grau e o Tribunal de origem limitarem-se-ram a expor os elementos constantes dos autos que demonstram a materialidade e indícios suficientes de autoria, conforme art. 413 do CPP e art. 93, IX, da CF, sendo vedado ao STJ revolver o conjunto fático-probatório em recurso especial; assim o recurso foi conhecido e negado provimento, mantendo-se a pronúncia e as qualificadoras não manifestamente improcedentes.

Parties
Recorrente / Acusado: ROGÉRIO LUIS DOS SANTOS; Interessado / Recorrente Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ Recurso Conhecido E Improvido, Manutenção Da Pronúncia
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento; decisão de pronúncia mantida; embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Qualificadoras (motivo Fútil E Meio Que Impossibilitou Defesa)
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Excesso De Linguagem Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Qualificadoras (motivo Fútil E Meio Que Impossibilitou Defesa)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROGÉRIO LUIS DOS SANTOS

Recorrente / Acusado

Ministério Público

Interessado / Recorrente Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ Recurso Conhecido E Improvido, Manutenção Da Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia contém excesso de linguagem que viola o art. 413, §1º, do CPP e o art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se a pronúncia pode ser anulada por ausência de fundamentação quanto à materialidade e indícios de autoria
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva do acusado

Ratio Decidendi

Não houve excesso de linguagem nem prejulgamento na sentença de pronúncia; o juiz de primeiro grau e o Tribunal de origem limitarem-se-ram a expor os elementos constantes dos autos que demonstram a materialidade e indícios suficientes de autoria, conforme art. 413 do CPP e art. 93, IX, da CF, sendo vedado ao STJ revolver o conjunto fático-probatório em recurso especial; assim o recurso foi conhecido e negado provimento, mantendo-se a pronúncia e as qualificadoras não manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento; decisão de pronúncia mantida; embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Decisão de pronúncia mantida