AREsp 1737876 - DECISAO

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Conheceram-se os agravos e deram-lhes provimento porque a reforma da impronúncia pelo Tribunal estadual apoiou-se exclusivamente em testemunhos de "ouvir dizer" sem indicação dos informantes, tipo probatório que a jurisprudência do STJ considera insuficiente para fundamentar pronúncia, devendo restabelecer-se a sentença de impronúncia.

Parties
Agravante: DANIEL DOS SANTOS CORTES; Agravante: YURI DE ALMEIDA ROSA; Agravante: FABRICIO ASSIS FIUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravos Conhecidos E Providos Para Restabelecer a Sentença De Impronúncia
Outcome
Agravos conhecidos e providos; recursos especiais providos para restabelecer a sentença de impronúncia.
Legal Topics
Pronúncia, Testemunho De Ouvir Dizer, Indícios De Autoria, Art. 414 Do CPP, Impronúncia, In Dubio Pro Societate
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Testemunho De Ouvir Dizer Indícios De Autoria Art. 414 Do CPP Impronúncia +1 more

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Parties

DANIEL DOS SANTOS CORTES

Agravante

YURI DE ALMEIDA ROSA

Agravante

FABRICIO ASSIS FIUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravos Conhecidos E Providos Para Restabelecer a Sentença De Impronúncia

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia pode ser fundamentada exclusivamente em testemunhos de ouvir dizer sem indicação das fontes
  2. 2 Se há indícios suficientes de autoria para justificar a pronúncia (art. 413, §1º do CPP)
  3. 3 Aplicação do art. 414 do Código de Processo Penal e ilegalidade de pronúncia baseada em prova extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e deram-lhes provimento porque a reforma da impronúncia pelo Tribunal estadual apoiou-se exclusivamente em testemunhos de "ouvir dizer" sem indicação dos informantes, tipo probatório que a jurisprudência do STJ considera insuficiente para fundamentar pronúncia, devendo restabelecer-se a sentença de impronúncia.

Court Disposition

Agravos conhecidos e providos; recursos especiais providos para restabelecer a sentença de impronúncia.

Orders

  • Conheço dos agravos
  • Dou provimento aos recursos especiais