AREsp 1690340 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as teses suscitadas em sede de embargos de declaração consistiram em inovação recursal, não havendo prequestionamento adequado (impedindo exame pelo STJ); a decisão do TJSC apresentou fundamentação suficiente ao manter a pronúncia por existirem indícios de autoria e materialidade e de qualificadoras que não são manifestamente improcedentes; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e não se demonstrou prejuízo concreto derivado da determinação de marcação do Júri.

Parties
Agravante / Recorrente: EDUARDO GUILLERMO BRAUN BILLINGHURST; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPE; Corréu: CARLOS ANDRÉS GALLINO YANZI; Corréu: HORÁCIO ANTONIO POZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Inovação Recursal, Prequestionamento, Nulidade Absoluta, Reconhecimento Fotográfico, Desclassificação, Teoria Monista, Súmula 7/stj, Reformatio in Pejus
Penal Processo Penal Direito Do Júri Pronúncia Inovação Recursal Prequestionamento Nulidade Absoluta Reconhecimento Fotográfico +4 more

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Parties

EDUARDO GUILLERMO BRAUN BILLINGHURST

Agravante / Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPE

Recorrido

CARLOS ANDRÉS GALLINO YANZI

Corréu

HORÁCIO ANTONIO POZO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Inovação recursal em embargos de declaração e impossibilidade de apreciação de tese suscitada apenas em embargos (art. 619 CPP)
  2. 2 Prequestionamento necessário mesmo para nulidades absolutas (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Alegada nulidade do reconhecimento por fotografias (arts. 226 e 228 CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as teses suscitadas em sede de embargos de declaração consistiram em inovação recursal, não havendo prequestionamento adequado (impedindo exame pelo STJ); a decisão do TJSC apresentou fundamentação suficiente ao manter a pronúncia por existirem indícios de autoria e materialidade e de qualificadoras que não são manifestamente improcedentes; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e não se demonstrou prejuízo concreto derivado da determinação de marcação do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que admitiu o agravo em recurso especial, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento