AREsp 1977733 - DECISAO

AREsp 1977733 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porquanto o Tribunal de origem concluiu pela existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade para fins de pronúncia, e a pretensão de modificar tal valoração implicaria o reexame de provas, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: MYCON JUNIOR MAXINSKI; Recorrente Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão e conheço do agravo regimental para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Materialidade
Penal Processo Penal Pronúncia Indícios De Autoria Súmula 7/stj Reexame De Provas Materialidade

Case Brief

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Parties

MYCON JUNIOR MAXINSKI

Agravante

Ministério Público

Recorrente Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios de autoria e prova de materialidade suficientes para pronúncia
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ que veda o reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do uso de indícios colhidos na fase inquisitorial para formação de juízo de pronúncia

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porquanto o Tribunal de origem concluiu pela existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade para fins de pronúncia, e a pretensão de modificar tal valoração implicaria o reexame de provas, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Reconsidero a decisão e conheço do agravo regimental para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 1.395/1.396 e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.