AREsp 1664997 - ACORDAO

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A despronúncia foi mantida porque as instâncias ordinárias apoiaram a pronúncia em depoimentos colhidos em juízo nos quais apenas um testemunho apontou o agravado por ouvir dizer de agentes policiais que não foram ouvidos; o Ministério Público não diligenciou para confirmar os informantes, restando insuficiência probatória quanto aos indícios de autoria de Francisco Filho Cavalcante, justificando a despronúncia sem necessidade de revolver provas (Súmula 7 não obsta).

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado/réu: Francisco Filho Cavalcante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado, Manutenção De Despronúncia
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que despronunciou o acusado Francisco Filho Cavalcante.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Ônus Da Prova, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Súmula 7/stj, Tribunal Do Júri, Art. 414 CPP
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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Francisco Filho Cavalcante

Agravado/réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado, Manutenção De Despronúncia

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade da Súmula n.7 do STJ nas hipóteses em que a análise legal pode ser feita a partir das premissas fático-probatórias consignadas no acórdão recorrido
  2. 2 Suficiência de indícios para pronúncia na primeira fase do Tribunal do Júri
  3. 3 Admissibilidade de depoimento indireto (ouvir dizer) para fins de pronúncia e necessidade de indicação da fonte

Ratio Decidendi

A despronúncia foi mantida porque as instâncias ordinárias apoiaram a pronúncia em depoimentos colhidos em juízo nos quais apenas um testemunho apontou o agravado por ouvir dizer de agentes policiais que não foram ouvidos; o Ministério Público não diligenciou para confirmar os informantes, restando insuficiência probatória quanto aos indícios de autoria de Francisco Filho Cavalcante, justificando a despronúncia sem necessidade de revolver provas (Súmula 7 não obsta).

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que despronunciou o acusado Francisco Filho Cavalcante.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de despronúncia do acusado Francisco Filho Cavalcante.