REsp 1911736 - ACORDAO

REsp 1911736 - ACORDAO

Verificou-se que a sentença de pronúncia e o acórdão confirmatório continham conclusão fática peremptória sobre a intencionalidade do acusado, refutando de forma conclusiva a versão defensiva e, assim, excedendo os limites da fase de pronúncia e usurpando a competência do Tribunal do Júri; por isso, deve ser reconhecida nulidade insanável por excesso de linguagem, anular-se o acórdão e a pronúncia e determinar a prolação de nova decisão de pronúncia em linguagem sóbria e comedida, nos termos do art. 413, § 1.º, do CPP.

Parties
Recorrente/acusado: IURI DA SILVA SOARES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Recurso)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão e a pronúncia e determinar que nova decisão de pronúncia seja proferida com linguagem sóbria e comedida, nos termos do art. 413, § 1.º, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Competência Do Tribunal Do Júri, Anulação De Ato De Pronúncia
Penal Processual Penal Pronúncia Excesso De Linguagem Competência Do Tribunal Do Júri Anulação De Ato De Pronúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IURI DA SILVA SOARES

Recorrente/acusado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia continha excesso de linguagem e prejulgamento acerca do dolo/intenção do acusado
  2. 2 Limites da cognição do juízo de admissibilidade (pronúncia) segundo o art. 413 do CPP
  3. 3 Consequências processuais da invasão da competência do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Verificou-se que a sentença de pronúncia e o acórdão confirmatório continham conclusão fática peremptória sobre a intencionalidade do acusado, refutando de forma conclusiva a versão defensiva e, assim, excedendo os limites da fase de pronúncia e usurpando a competência do Tribunal do Júri; por isso, deve ser reconhecida nulidade insanável por excesso de linguagem, anular-se o acórdão e a pronúncia e determinar a prolação de nova decisão de pronúncia em linguagem sóbria e comedida, nos termos do art. 413, § 1.º, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão e a pronúncia e determinar que nova decisão de pronúncia seja proferida com linguagem sóbria e comedida, nos termos do art. 413, § 1.º, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Anular o acórdão e a pronúncia prolatada.
  • Determinar que seja proferida nova decisão de pronúncia com linguagem sóbria e comedida, nos termos do art. 413, § 1.º, do Código de Processo Penal.