AREsp 2503804 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte não demonstrou comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incide Súmula 284/STF) e a insurgência exigiria reexame de provas, vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido considerou prova produzida em juízo (depoimento de Lindinalva), não estando a pronúncia lastreada exclusivamente em elementos do inquérito.

Parties
Agravante/recorrente: JONATHAN DOS SANTOS BRAGA; Testemunha: Lindinalva Sales Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Inquérito Policial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 155 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Recursal (recurso Especial E Agravo) Pronúncia Inquérito Policial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JONATHAN DOS SANTOS BRAGA

Agravante/recorrente

Lindinalva Sales Miranda

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155, caput, do CPP (alegada utilização exclusiva de elementos do inquérito para pronúncia)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ em razão da necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte não demonstrou comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incide Súmula 284/STF) e a insurgência exigiria reexame de provas, vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido considerou prova produzida em juízo (depoimento de Lindinalva), não estando a pronúncia lastreada exclusivamente em elementos do inquérito.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.