AREsp 2376855 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão quanto à análise da inadmissibilidade de fundamentar a pronúncia exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial (art. 155 do CPP); o in dubio pro societate não pode suprir lacunas probatórias na fase de pronúncia, devendo prevalecer a presunção de inocência (in dubio pro reo); assim, acolheram-se os embargos com efeitos infringentes para prover o agravo regimental e o recurso especial, anulando o processo desde a decisão de pronúncia e determinando a despronúncia do embargante, com possibilidade de reabertura da persecução mediante provas novas.

Parties
Embargante: PAULO RICARDO DA SILVA; Parte Contrária: Ministério Público; Corréu: P T S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Agravo Regimental Provido; Recurso Especial Provido; Anulação Do Processo Desde a Decisão De Pronúncia E Despronúncia Do Embargante
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; agravo regimental provido; recurso especial provido; processo anulado desde a decisão de pronúncia; despronúncia do embargante
Legal Topics
Pronúncia, In Dubio Pro Societate, In Dubio Pro Reo, Inquérito Policial, Presunção De Inocência, Art. 155 Do CPP, Embargos De Declaração
Processo Penal Pronúncia In Dubio Pro Societate In Dubio Pro Reo Inquérito Policial Presunção De Inocência Art. 155 Do CPP Embargos De Declaração

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Parties

PAULO RICARDO DA SILVA

Embargante

Ministério Público

Parte Contrária

P T S

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Agravo Regimental Provido; Recurso Especial Provido; Anulação Do Processo Desde a Decisão De Pronúncia E Despronúncia Do Embargante

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de elementos do inquérito policial como única base para a decisão de pronúncia
  2. 2 Aplicabilidade do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia
  3. 3 Violação do art. 155 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à análise da inadmissibilidade de fundamentar a pronúncia exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial (art. 155 do CPP); o in dubio pro societate não pode suprir lacunas probatórias na fase de pronúncia, devendo prevalecer a presunção de inocência (in dubio pro reo); assim, acolheram-se os embargos com efeitos infringentes para prover o agravo regimental e o recurso especial, anulando o processo desde a decisão de pronúncia e determinando a despronúncia do embargante, com possibilidade de reabertura da persecução mediante provas novas.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; agravo regimental provido; recurso especial provido; processo anulado desde a decisão de pronúncia; despronúncia do embargante

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
  • Dar provimento ao agravo regimental para prover o recurso especial.