AREsp 2360292 - ACORDAO

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Ainda que o recurso especial seja tempestivo em razão do feriado nacional declarado pela Portaria STJ/GP n.1/2023, o Tribunal não conhece do recurso porque sua pretensão impugna a sentença de pronúncia exigindo reexame de fatos e provas (ámbito de cognição vedado ao recurso especial pelo Enunciado da Súmula n.7 do STJ), e a pronúncia estava fundamentada em indícios suficientes nos termos do art. 413 do CPP, cabendo ao Tribunal do Júri o exame definitivo da autoria e das qualificadoras.

Parties
Agravante: IURY MARTINS DA SILVA; Agravante: JURGUEN ZACARIAS DUARTE RODRIGUES CURCINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pronúncia, Tempestividade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Tempestividade De Recurso Súmula 7 Do STJ Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

IURY MARTINS DA SILVA

Agravante

JURGUEN ZACARIAS DUARTE RODRIGUES CURCINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial em razão de feriado nacional (Portaria STJ/GP n.1/2023)
  2. 2 Validade da sentença de pronúncia diante dos indícios de autoria
  3. 3 Inviabilidade de conhecimento do recurso especial por óbice da Súmula 7 do STJ (reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Ainda que o recurso especial seja tempestivo em razão do feriado nacional declarado pela Portaria STJ/GP n.1/2023, o Tribunal não conhece do recurso porque sua pretensão impugna a sentença de pronúncia exigindo reexame de fatos e provas (ámbito de cognição vedado ao recurso especial pelo Enunciado da Súmula n.7 do STJ), e a pronúncia estava fundamentada em indícios suficientes nos termos do art. 413 do CPP, cabendo ao Tribunal do Júri o exame definitivo da autoria e das qualificadoras.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental