AREsp 2467406 - DECISAO

AREsp 2467406 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a pronúncia e o acórdão recorrido se fundamentaram exclusivamente em depoimentos indiretos ('ouvir dizer') e em elementos produzidos na fase investigativa, não havendo indícios idôneos suficientes submetidos ao crivo do contraditório para manter a remessa ao Tribunal do Júri, o que configura violação do art. 414 do CPP e da jurisprudência do STJ, impondo a anulação da pronúncia e a despronúncia de Aramis Amaro.

Parties
Agravante: Aramis Amaro; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Pronúncia (despronúncia)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o processo desde a decisão de pronúncia e despronunciando o agravante Aramis Amaro.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Depoimento De Ouvir Dizer (hearsay), In Dubio Pro Reo Vs in Dubio Pro Societate, Tribunal Do Júri, Art. 414 CPP
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Despronúncia Depoimento De Ouvir Dizer (hearsay) In Dubio Pro Reo Vs in Dubio Pro Societate Tribunal Do Júri Art. 414 CPP

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Parties

Aramis Amaro

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Pronúncia (despronúncia)

Legal Issues

  1. 1 Pronúncia baseada exclusivamente em depoimentos indiretos (ouvir dizer) é válida?
  2. 2 Violação do art. 414 do Código de Processo Penal
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a pronúncia e o acórdão recorrido se fundamentaram exclusivamente em depoimentos indiretos ('ouvir dizer') e em elementos produzidos na fase investigativa, não havendo indícios idôneos suficientes submetidos ao crivo do contraditório para manter a remessa ao Tribunal do Júri, o que configura violação do art. 414 do CPP e da jurisprudência do STJ, impondo a anulação da pronúncia e a despronúncia de Aramis Amaro.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o processo desde a decisão de pronúncia e despronunciando o agravante Aramis Amaro.

Orders

  • Anulação do processo desde a decisão de pronúncia.
  • Despronúncia de Aramis Amaro.