AREsp 2089844 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem constatou prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para a pronúncia, não havendo demonstração inequívoca da excludente de ilicitude; reformar a decisão para conceder absolvição sumária implicaria em revolvimento do acervo probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a análise do mérito compete ao Conselho de Sentença.

Parties
Agravante/recorrente: ANTELMO ERNESTO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, In Dubio Pro Societate, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Tribunal Do Júri/conselho De Sentença
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Legítima Defesa In Dubio Pro Societate Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Tribunal Do Júri/conselho De Sentença

Case Brief

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Parties

ANTELMO ERNESTO SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se na fase de pronúncia é necessária prova incontroversa da autoria
  2. 2 Se a tese de legítima defesa autoriza absolvição sumária na fase de pronúncia
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem constatou prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para a pronúncia, não havendo demonstração inequívoca da excludente de ilicitude; reformar a decisão para conceder absolvição sumária implicaria em revolvimento do acervo probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a análise do mérito compete ao Conselho de Sentença.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido