RHC 175415 - ACORDAO

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Havendo prova irrepetível apta a fundamentar a manutenção da pronúncia (depoimento de vítima que foi encontrada morta logo após), e tendo a defesa a possibilidade de se manifestar, não se configura afronta aos arts. 155 e 413 do CPP, de modo que não há flagrante ilegalidade a ensejar concessão da ordem; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão de pronúncia.

Parties
Paciente: José Cícero Mendes da Silva; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental improvido; nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Prova Irrepetível, Arts. 155 E 413 Do CPP, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Prova Irrepetível Arts. 155 E 413 Do CPP Tribunal Do Júri

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Parties

José Cícero Mendes da Silva

Paciente

Ministério Público do Estado de Alagoas

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia pode ser mantida quando lastreada em depoimentos colhidos na fase inquisitorial
  2. 2 Se depoimento prestado na investigação e não repetido em juízo por óbito da vítima constitui prova irrepetível válida para fundamentar pronúncia
  3. 3 Se houve violação dos arts. 155 e 413 do CPP pela utilização de elementos da fase inquisitorial

Ratio Decidendi

Havendo prova irrepetível apta a fundamentar a manutenção da pronúncia (depoimento de vítima que foi encontrada morta logo após), e tendo a defesa a possibilidade de se manifestar, não se configura afronta aos arts. 155 e 413 do CPP, de modo que não há flagrante ilegalidade a ensejar concessão da ordem; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão de pronúncia.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de pronúncia e o envio do feito ao Tribunal do Júri