AREsp 2376158 - DECISAO

AREsp 2376158 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque as qualificadoras e a existência de dolo não se mostram manifestamente improcedentes na fase de pronúncia, devendo tais questões ser apreciadas pelo Tribunal do Júri; assim, manteve-se a pronúncia e indeferiu-se a pretensão de desclassificação ou afastamento das qualificadoras.

Parties
Recorrente / Acusado: JOSUÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA; Co Réu: EDMUNDO DO AMARAL TEIXEIRA; Ministério Público (contraminuta): Ministério Público Federal; Vítima: Vinicius Nascimento da Silva; Vítima (adolescente): C. B. B.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Manutenção Da Pronúncia Para Julgamento Pelo Tribunal Do Júri
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; manutenção da pronúncia e remessa ao Tribunal do Júri
Legal Topics
Pronúncia, Desclassificação Para Homicídio Culposo, Legítima Defesa, Qualificadoras (art. 121, §2º, II E Iv), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas/stj E STF
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Desclassificação Para Homicídio Culposo Legítima Defesa Qualificadoras (art. 121, §2º, II E Iv) Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSUÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Recorrente / Acusado

EDMUNDO DO AMARAL TEIXEIRA

Co Réu

Ministério Público Federal

Ministério Público (contraminuta)

Vinicius Nascimento da Silva

Vítima

C. B. B.

Vítima (adolescente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Manutenção Da Pronúncia Para Julgamento Pelo Tribunal Do Júri

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes para pronúncia
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para homicídio culposo na fase de pronúncia
  3. 3 Afastamento das qualificadoras do art.121, §2º, II e IV

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque as qualificadoras e a existência de dolo não se mostram manifestamente improcedentes na fase de pronúncia, devendo tais questões ser apreciadas pelo Tribunal do Júri; assim, manteve-se a pronúncia e indeferiu-se a pretensão de desclassificação ou afastamento das qualificadoras.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; manutenção da pronúncia e remessa ao Tribunal do Júri

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se