EAREsp 2474728 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de pronúncia trouxe referência aos elementos de prova (laudo necroscópico e depoimentos) que, ao menos em tese, sustentam a incidência da qualificadora do motivo torpe; a exclusão da qualificadora nesta fase exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e somente se poderia excluir a qualificadora se esta fosse manifestamente improcedente, o que não restou demonstrado.

Parties
Agravante: EUCHERLIS TEIXEIRA LIMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora Do Motivo Torpe, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Vedação Ao Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Qualificadora Do Motivo Torpe Nulidade Por Ausência De Fundamentação Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas

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Parties

EUCHERLIS TEIXEIRA LIMA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação quanto à incidência da qualificadora do motivo torpe
  2. 2 possibilidade de exclusão de qualificadoras na sentença de pronúncia
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de pronúncia trouxe referência aos elementos de prova (laudo necroscópico e depoimentos) que, ao menos em tese, sustentam a incidência da qualificadora do motivo torpe; a exclusão da qualificadora nesta fase exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e somente se poderia excluir a qualificadora se esta fosse manifestamente improcedente, o que não restou demonstrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.