HC 870448 - ACORDAO

HC 870448 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a via eleita constituía utilização indevida do habeas corpus substitutivo após trânsito em julgado da pronúncia, não se demonstrando constrangimento ilegal manifesto que justificasse a concessão da ordem; além disso, a pronúncia, ainda que sucinta, apresentou fundamentos e indicou prova de materialidade e indícios de autoria suficientes para submeter os acusados ao julgamento pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante / Pronunciada: Adressa Figueiredo Silva (ou Adressa Figueiredo da Silva); 1º Pronunciado: Igor Martins de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Da Sexta Turma Agravo Regimental Julgado
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração e manteve a pronúncia.
Legal Topics
Pronúncia, Fundamentação Sucinta, Indeferimento Liminar, Transitado Em Julgado, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Pronúncia Fundamentação Sucinta Indeferimento Liminar Transitado Em Julgado +1 more

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Parties

Adressa Figueiredo Silva (ou Adressa Figueiredo da Silva)

Agravante / Pronunciada

Igor Martins de Sousa

1º Pronunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Da Sexta Turma Agravo Regimental Julgado

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação da sentença de pronúncia
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio após trânsito em julgado
  3. 3 Presença de constrangimento ilegal manifesto apto à concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a via eleita constituía utilização indevida do habeas corpus substitutivo após trânsito em julgado da pronúncia, não se demonstrando constrangimento ilegal manifesto que justificasse a concessão da ordem; além disso, a pronúncia, ainda que sucinta, apresentou fundamentos e indicou prova de materialidade e indícios de autoria suficientes para submeter os acusados ao julgamento pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração e manteve a pronúncia.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental