RHC 195531 - DECISAO

RHC 195531 - DECISAO

Havendo recurso específico previsto (art. 581, IV, CPP) para impugnar a pronúncia, ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia no ato impugnado, e sendo a análise para afastar a pronúncia dependente de revolvimento probatório vedado na via estreita do writ (Súmula 7/STJ), o recurso ordinário em habeas corpus não merece conhecimento.

Parties
Recorrente/paciente: SANDSON SANTOS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Habeas Corpus, Legítima Defesa, Recurso Em Sentido Estrito, Súmula 7/stj, Competência Do Júri, Reexame De Provas
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Parties

SANDSON SANTOS CARVALHO

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo recursal frente a recurso em sentido estrito (art. 581, IV, CPP)
  2. 2 Presença de prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para pronúncia (art. 413 do CPP)
  3. 3 Alegação de legítima defesa e insuficiência probatória para absolvição sumária

Ratio Decidendi

Havendo recurso específico previsto (art. 581, IV, CPP) para impugnar a pronúncia, ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia no ato impugnado, e sendo a análise para afastar a pronúncia dependente de revolvimento probatório vedado na via estreita do writ (Súmula 7/STJ), o recurso ordinário em habeas corpus não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.