AREsp 2026454 - DECISAO

AREsp 2026454 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão de pronúncia estava fundamentada na existência de materialidade e indícios suficientes de autoria; a pretensão de desclassificação para homicídio culposo exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: Bernhard Hohl; Recorrido: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Dolo Eventual, Desclassificação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Dolo Eventual Desclassificação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Bernhard Hohl

Agravante

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação da conduta para homicídio culposo na via do recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão de pronúncia estava fundamentada na existência de materialidade e indícios suficientes de autoria; a pretensão de desclassificação para homicídio culposo exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.