AREsp 2486632 - ACORDAO

AREsp 2486632 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal estadual indeferiu a pronúncia por fundamentação adequada: inexistiam indícios de autoria judicializados, a prova em juízo era predominantemente de 'ouvir dizer' e fundamentar pronúncia exigiria revolver fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, decisões não podem se apoiar exclusivamente em elementos do inquérito (art.155 CPP) e a pronúncia demanda indícios produzidos na fase judicial.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Acusado: Gabriel Gomes Machado; Acusado: Iago Moraes Maciel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido. Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, Prova Testemunhal Ouvir Dizer (hearsay), Art. 155 CPP, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Pronúncia Tribunal Do Júri Prova Testemunhal Ouvir Dizer (hearsay) Art. 155 CPP Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Gabriel Gomes Machado

Acusado

Iago Moraes Maciel

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia pode ser fundamentada em testemunho de 'ouvir dizer' (hearsay)
  2. 2 Se a decisão pode se basear exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial (art. 155 do CPP)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal estadual indeferiu a pronúncia por fundamentação adequada: inexistiam indícios de autoria judicializados, a prova em juízo era predominantemente de 'ouvir dizer' e fundamentar pronúncia exigiria revolver fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, decisões não podem se apoiar exclusivamente em elementos do inquérito (art.155 CPP) e a pronúncia demanda indícios produzidos na fase judicial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.