HC 856146 - DECISAO

HC 856146 - DECISAO

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar ordem de ofício: a decisão de pronúncia apenas relatou elementos probatórios que justificam indícios de autoria sem excesso de linguagem; o reconhecimento fotográfico foi ratificado em juízo e houve outras provas e depoimentos que corroboraram a autoria; assim, não há nulidade ou ilegalidade flagrante e o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ GALDINO BERNARDO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp), Indícios De Autoria, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Excesso De Linguagem Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp) Indícios De Autoria In Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

JORGE LUIZ GALDINO BERNARDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegado excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 Alegada nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 Alegada ausência de prova judicializada que corrobore a pronúncia

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar ordem de ofício: a decisão de pronúncia apenas relatou elementos probatórios que justificam indícios de autoria sem excesso de linguagem; o reconhecimento fotográfico foi ratificado em juízo e houve outras provas e depoimentos que corroboraram a autoria; assim, não há nulidade ou ilegalidade flagrante e o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.