AREsp 2552304 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentadamente constatou a presença de materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a justificar a pronúncia; reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: DENISIO PINTO DOS SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Súmula N. 7/stj, Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Impronúncia Súmula N. 7/stj Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Tribunal Do Júri

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Parties

DENISIO PINTO DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Requisitos da pronúncia (art. 413 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentadamente constatou a presença de materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a justificar a pronúncia; reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.