AREsp 2334792 - DECISAO

AREsp 2334792 - DECISAO

A decisão de pronúncia não atendeu ao requisito legal de especificação das circunstâncias qualificadoras exigido pelo §1º do art. 413 do CPP, comprometendo a plenitude de defesa; por isso, o agravo é conhecido e provido para anular a pronúncia e os atos posteriores, determinando que o juízo de primeiro grau profira nova decisão que especifique e fundamente as qualificadoras.

Parties
Acusado: Recorrente; Menor/complice: P. H. (Menor Paulo Henrique)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando a decisão de pronúncia e todos os atos posteriores.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras, Nulidade, Tribunal Do Júri, Fundamentação Judicial, Artigo 413 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Qualificadoras Nulidade Tribunal Do Júri Fundamentação Judicial Artigo 413 Do CPP

Case Brief

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Parties

Recorrente

Acusado

P. H. (Menor Paulo Henrique)

Menor/complice

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de especificação das circunstâncias qualificadoras na decisão de pronúncia
  2. 2 violação do §1º do art. 413 do CPP
  3. 3 ofensa ao princípio da plenitude de defesa

Ratio Decidendi

A decisão de pronúncia não atendeu ao requisito legal de especificação das circunstâncias qualificadoras exigido pelo §1º do art. 413 do CPP, comprometendo a plenitude de defesa; por isso, o agravo é conhecido e provido para anular a pronúncia e os atos posteriores, determinando que o juízo de primeiro grau profira nova decisão que especifique e fundamente as qualificadoras.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando a decisão de pronúncia e todos os atos posteriores.

Orders

  • Anular a decisão de pronúncia e todos os atos posteriores.
  • Determinar que o juízo de primeiro grau profira nova decisão em conformidade com o artigo 413, §1º do CPP.