AREsp 2532696 - ACORDAO

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A alteração do entendimento quanto à existência de materialidade e indícios de autoria exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso, o agravo regimental não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus
Processo Penal Pronúncia Indícios De Autoria Súmula 7/stj Agravo Regimental Tribunal Do Júri Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Existência de indícios de autoria para a pronúncia do réu

Ratio Decidendi

A alteração do entendimento quanto à existência de materialidade e indícios de autoria exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso, o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.