AREsp 2374459 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de ampliar a pronúncia para incluir planejamento, ajuste e apoio moral/material exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; assim, mantida a pronúncia apenas pela concorrência na execução ao ordenar a execução e ao desferir disparos de arma de fogo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPE; Agravado: Rômulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Súmula N. 7/stj, Agravo Regimental, Coautoria, Homicídio Tentado
PENAL PROCESSO PENAL Pronúncia Súmula N. 7/stj Agravo Regimental Coautoria Homicídio Tentado

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPE

Agravante

Rômulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de condutas descritas na denúncia na sentença de pronúncia
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao revolvimento fático-probatório
  3. 3 Existência de indícios mínimos de autoria/participação para pronúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de ampliar a pronúncia para incluir planejamento, ajuste e apoio moral/material exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; assim, mantida a pronúncia apenas pela concorrência na execução ao ordenar a execução e ao desferir disparos de arma de fogo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental