HC 865351 - ACORDAO

HC 865351 - ACORDAO

A pronúncia não pode fundamentar-se exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial e em depoimentos indiretos prestados por policiais e relatos de ouvir dizer, sem confirmação da fonte originária em juízo; na hipótese concreta inexistia lastro probatório judicializado suficiente para submeter o acusado ao Tribunal do Júri, devendo-se manter a despronúncia, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Felipe de Souza Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado) Negar Provimento Ao Agravo Regimental E Manter a Despronúncia
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão de despronúncia do acusado
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Tribunal Do Júri, Prova Testemunhal, Ouvir Dizer (hearsay)
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Despronúncia Tribunal Do Júri Prova Testemunhal Ouvir Dizer (hearsay)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Felipe de Souza Santos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado) Negar Provimento Ao Agravo Regimental E Manter a Despronúncia

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia pode ser fundada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial e em depoimentos indiretos
  2. 2 Se há indícios suficientes de autoria e lastro probatório judicializado para submeter o acusado ao Tribunal do Júri
  3. 3 Qual o alcance probatório do testemunho indireto (ouvir dizer) na pronúncia e na condenação

Ratio Decidendi

A pronúncia não pode fundamentar-se exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial e em depoimentos indiretos prestados por policiais e relatos de ouvir dizer, sem confirmação da fonte originária em juízo; na hipótese concreta inexistia lastro probatório judicializado suficiente para submeter o acusado ao Tribunal do Júri, devendo-se manter a despronúncia, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão de despronúncia do acusado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que despronunciou o acusado