AREsp 2549255 - DECISAO

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Concluiu-se que a decisão de pronúncia apoiou-se em depoimentos indiretos e em elementos do inquérito sem corroboração suficiente e sem testemunha ocular dos disparos, não atingindo o padrão probatório exigido para submeter o acusado ao Tribunal do Júri (art. 413 e 414 do CPP); assim, conheceu-se dos agravos e deu-se provimento aos recursos especiais para impronunciar o réu, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ.

Parties
Agravante / Réu: FABIO DOS SANTOS MATOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Impronúncia Do Réu
Outcome
Agravo conhecido e provido; impronúncia do réu (FABIO DOS SANTOS MATOS)
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Provas Indiretas (testemunho Indireto), Depoimento Extrajudicial, Padrão Probatório, Art. 413 Do CPP, Art. 414 Do CPP, Art. 155 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Provas Indiretas (testemunho Indireto) Depoimento Extrajudicial Padrão Probatório +3 more

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Parties

FABIO DOS SANTOS MATOS

Agravante / Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Impronúncia Do Réu

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia pode se fundamentar exclusivamente em elementos informativos do inquérito e em depoimentos indiretos/hearsay
  2. 2 Se houve violação do art. 414 do Código de Processo Penal na utilização de depoimentos colhidos na investigação sem repetição em juízo
  3. 3 Qual o standard probatório exigido para a pronúncia no procedimento do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a decisão de pronúncia apoiou-se em depoimentos indiretos e em elementos do inquérito sem corroboração suficiente e sem testemunha ocular dos disparos, não atingindo o padrão probatório exigido para submeter o acusado ao Tribunal do Júri (art. 413 e 414 do CPP); assim, conheceu-se dos agravos e deu-se provimento aos recursos especiais para impronunciar o réu, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; impronúncia do réu (FABIO DOS SANTOS MATOS)

Orders

  • Conheço dos agravos e dou provimento aos recursos especiais, a fim de impronunciar o réu
  • Publique-se