HC 824321 - ACORDAO

HC 824321 - ACORDAO

Havendo omissão do acórdão quanto à análise da violação do art. 155 do CPP e reconhecendo-se que a pronúncia se apoiou exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial sem prova mínima judicializada produzida em juízo, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para conceder habeas corpus e impronunciar o réu, por violação ao princípio do devido processo legal e à exigência de prova mínima judicializada para submissão ao Tribunal do Júri.

Parties
Embargante (paciente/acusado): EDSON VIEIRA FERNANDES; Ministério Público (órgão Acusador): Ministério Público; Vítima: Manoel Pereira da Silva; Vítima: Getúlio Ferreira Martins; Coautor (mencionado Na Denúncia): Gustavo Teles
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração No Agravo Regimental) / Julgamento De Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos; Concessão De Habeas Corpus Para Impronúncia
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; habeas corpus concedido para impronunciar o réu EDSON VIEIRA FERNANDES.
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, Art. 155 Do CPP, Art. 413 Do CPP, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prova Inquisitorial, Contraditório E Ampla Defesa, Efeitos Infringentes
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Tribunal Do Júri Art. 155 Do CPP Art. 413 Do CPP Embargos De Declaração Habeas Corpus +3 more

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Parties

EDSON VIEIRA FERNANDES

Embargante (paciente/acusado)

Ministério Público

Ministério Público (órgão Acusador)

Manoel Pereira da Silva

Vítima

Getúlio Ferreira Martins

Vítima

Gustavo Teles

Coautor (mencionado Na Denúncia)

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração No Agravo Regimental) / Julgamento De Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos; Concessão De Habeas Corpus Para Impronúncia

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à análise da violação do art. 155 do CPP
  2. 2 Admissibilidade de pronúncia fundada exclusivamente em elementos coletados na fase inquisitorial
  3. 3 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo omissão do acórdão quanto à análise da violação do art. 155 do CPP e reconhecendo-se que a pronúncia se apoiou exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial sem prova mínima judicializada produzida em juízo, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para conceder habeas corpus e impronunciar o réu, por violação ao princípio do devido processo legal e à exigência de prova mínima judicializada para submissão ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; habeas corpus concedido para impronunciar o réu EDSON VIEIRA FERNANDES.

Orders

  • Conceder habeas corpus para impronunciar EDSON VIEIRA FERNANDES