HC 920956 - DECISAO

HC 920956 - DECISAO

A pretensão de suspensão da sessão do Tribunal do Júri não foi apreciada no acórdão impugnado; o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias por configurar supressão de instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na competência prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: SUELI APARECIDA MALAQUIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Pronúncia, Suspensão De Sessão Do Tribunal Do Júri, Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Doença Degenerativa E Incapacidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Suspensão De Sessão Do Tribunal Do Júri Supressão De Instância Súmula 691/stf Doença Degenerativa E Incapacidade

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Parties

SUELI APARECIDA MALAQUIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão da sessão do Tribunal do Júri
  2. 2 Aplicação ou superação da Súmula n. 691/STF
  3. 3 Supressão de instância por matéria não apreciada nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

A pretensão de suspensão da sessão do Tribunal do Júri não foi apreciada no acórdão impugnado; o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias por configurar supressão de instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na competência prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.