HC 881755 - DECISAO

HC 881755 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações defensivas exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório para afastar indícios de autoria ou reatribuir alcunha, providência vedada na via mandamental; além disso, não se constatou violação aos procedimentos de preservação de prova, a breve consulta a apontamentos foi autorizada pelo art. 204, e persistem os requisitos para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: SERGIO BORGES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (RESE n. 1001112-32.2021.8.11.0078); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido (ordem denegada)
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Cadeia De Custódia, Prova Testemunhal, Prisão Preventiva, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Pronúncia Despronúncia Cadeia De Custódia Prova Testemunhal +3 more

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Parties

SERGIO BORGES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (RESE n. 1001112-32.2021.8.11.0078)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 suficiência de indícios para pronúncia
  2. 2 quebra da cadeia de custódia na extração de dados de aparelho celular
  3. 3 consulta a apontamentos durante audiência (art. 204, par. único, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações defensivas exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório para afastar indícios de autoria ou reatribuir alcunha, providência vedada na via mandamental; além disso, não se constatou violação aos procedimentos de preservação de prova, a breve consulta a apontamentos foi autorizada pelo art. 204, e persistem os requisitos para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (ordem denegada)

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 61/63)
  • Habeas corpus não conhecido