AREsp 2346603 - DECISAO

AREsp 2346603 - DECISAO

Havendo materialidade (laudo pericial descrevendo lesão compatível) e indícios suficientes de autoria resultantes da conjugação da confissão extrajudicial do acusado, do depoimento judicial de testemunha que presenciou o fim dos fatos e da compatibilidade com o laudo, há lastro probatório suficiente para a pronúncia; por isso o agravo é conhecido e o recurso especial provido para restabelecer a pronúncia e determinar o regular processamento e julgamento pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: MARCELO IVO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo, Dando Provimento Ao Recurso Especial E Restabelecendo a Pronúncia; Determinação De Regular Processamento E Julgamento Pelo Tribunal Do Júri
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; restabeleço a pronúncia do acusado e determino o regular processamento e julgamento pelo Tribunal do Júri.
Legal Topics
Pronúncia, Inquérito Policial, Confissão Extrajudicial, Indícios De Autoria, Princípio in Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Penal Direito Penal Júri Pronúncia Inquérito Policial Confissão Extrajudicial Indícios De Autoria Princípio in Dubio Pro Societate +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

MARCELO IVO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo, Dando Provimento Ao Recurso Especial E Restabelecendo a Pronúncia; Determinação De Regular Processamento E Julgamento Pelo Tribunal Do Júri

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia pode ser mantida quando lastreada em elemento de prova judicializado somado a declaração extrajudicial colhida na fase inquisitorial e laudo pericial
  2. 2 Se é vedada a pronúncia com base exclusiva em elementos produzidos no inquérito policial

Ratio Decidendi

Havendo materialidade (laudo pericial descrevendo lesão compatível) e indícios suficientes de autoria resultantes da conjugação da confissão extrajudicial do acusado, do depoimento judicial de testemunha que presenciou o fim dos fatos e da compatibilidade com o laudo, há lastro probatório suficiente para a pronúncia; por isso o agravo é conhecido e o recurso especial provido para restabelecer a pronúncia e determinar o regular processamento e julgamento pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; restabeleço a pronúncia do acusado e determino o regular processamento e julgamento pelo Tribunal do Júri.

Orders

  • Repristinada a pronúncia do acusado (fls. 322-325)
  • Determinado o regular processamento e julgamento do feito pelo Tribunal do Júri