HC 923329 - DECISAO

HC 923329 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a qualificadora do motivo fútil na decisão de pronúncia apoiava-se unicamente em elemento do inquérito policial (confissão extrajudicial) sem lastro probatório produzido em juízo, o que contraria o entendimento desta Corte de que a pronúncia não pode fundamentar-se exclusivamente em elementos do inquérito, exigindo-se prova produzida sob o crivo do contraditório para manter qualificadora, de modo a preservar a competência do Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: RICARDO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para afastar da decisão de pronúncia a qualificadora do motivo fútil.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora Do Motivo Fútil, Prova Produzida Em Juízo, Inquérito Policial, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Qualificadora Do Motivo Fútil Prova Produzida Em Juízo Inquérito Policial Tribunal Do Júri

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Parties

RICARDO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da qualificadora do motivo fútil na fase de pronúncia
  2. 2 Admissibilidade de fundamentação da pronúncia em provas colhidas exclusivamente no inquérito policial
  3. 3 Necessidade de lastro probatório produzido em juízo para manutenção de qualificadora

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a qualificadora do motivo fútil na decisão de pronúncia apoiava-se unicamente em elemento do inquérito policial (confissão extrajudicial) sem lastro probatório produzido em juízo, o que contraria o entendimento desta Corte de que a pronúncia não pode fundamentar-se exclusivamente em elementos do inquérito, exigindo-se prova produzida sob o crivo do contraditório para manter qualificadora, de modo a preservar a competência do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar da decisão de pronúncia a qualificadora do motivo fútil.

Orders

  • Afastar da decisão de pronúncia a qualificadora do motivo fútil.
  • Publique-se.