AREsp 2582195 - DECISAO

AREsp 2582195 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental, afastou-se o conhecimento do recurso especial com base na alínea 'c' do art. 105 pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial; quanto ao mérito (fundamento na alínea 'a'), concluiu-se pela existência de prova judicializada e indícios suficientes de autoria (depoimento da vítima e outros elementos), razão pela qual manteve-se a pronúncia e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JORDEN LISBOA MOTA; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Art. 414 Do CPP, Indícios De Autoria, Prova Judicializada, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Art. 414 Do CPP Indícios De Autoria Prova Judicializada Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

JORDEN LISBOA MOTA

Agravante

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto à alínea 'c' do art. 105, III da CF por suposto dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicação do art. 414 do CPP e a possibilidade de pronúncia com base em prova produzida na fase inquisitorial versus prova judicializada
  3. 3 Manutenção da pronúncia diante da existência de prova judicializada e indícios suficientes de autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, afastou-se o conhecimento do recurso especial com base na alínea 'c' do art. 105 pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial; quanto ao mérito (fundamento na alínea 'a'), concluiu-se pela existência de prova judicializada e indícios suficientes de autoria (depoimento da vítima e outros elementos), razão pela qual manteve-se a pronúncia e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.