AREsp 2551132 - DECISAO

AREsp 2551132 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul apresentou fundamentação concreta de existência de indícios de autoria, apoiando-se em provas judiciais e extrajudiciais corroboradas; não se verifica violação do art. 155 do CPP e a inversão do julgado demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: DIEGO INACIO CORREA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Co Réu: VINÍCIUS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, Intercepção Telefônica, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 155 Do CPP, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Tribunal Do Júri Intercepção Telefônica Inadmissão De Recurso Especial Art. 155 Do CPP Súmula 7/stj

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Parties

DIEGO INACIO CORREA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal a Quo

VINÍCIUS

Co Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155 do CPP
  2. 2 Violação do art. 414 do CPP
  3. 3 Suficiência de indícios para pronúncia

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul apresentou fundamentação concreta de existência de indícios de autoria, apoiando-se em provas judiciais e extrajudiciais corroboradas; não se verifica violação do art. 155 do CPP e a inversão do julgado demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.