AREsp 2468084 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, para alterar a conclusão da instância de origem quanto à pronúncia (o que demandaria reconhecer a impronúncia), seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pelo óbice contido na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANDRÉ DA SILVA BARROS; Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Apelante Na Apelação Criminal: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Princípio in Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Competência Do Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Impronúncia Princípio in Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Competência Do Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

ANDRÉ DA SILVA BARROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Apelante Na Apelação Criminal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao artigo 414 do CPP
  2. 2 Validade de elementos colhidos em inquérito não ratificados em juízo
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, para alterar a conclusão da instância de origem quanto à pronúncia (o que demandaria reconhecer a impronúncia), seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pelo óbice contido na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial