AREsp 2609114 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame das questões suscitadas demandaria reexame de provas ou versar sobre juízo de admissibilidade (pronúncia) em que houve demonstração de materialidade por laudos periciais e indícios suficientes de autoria nos depoimentos, aplicando-se o princípio in dubio pro societate; assim, o recurso especial mostrou-se incabível nos termos invocados e sujeito ao óbice de súmulas do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Edcleidson Silva dos Santos; Corréu/denunciado: Ronald Ramos Santos; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, Indícios De Autoria, Art. 414 Do CPP, Art. 121 Do CP, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83/stj, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Tribunal Do Júri Indícios De Autoria Art. 414 Do CPP Art. 121 Do CP Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

Edcleidson Silva dos Santos

Agravante/recorrente

Ronald Ramos Santos

Corréu/denunciado

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 Cabimento da pronúncia com base em depoimentos testemunhais e indícios
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame das questões suscitadas demandaria reexame de provas ou versar sobre juízo de admissibilidade (pronúncia) em que houve demonstração de materialidade por laudos periciais e indícios suficientes de autoria nos depoimentos, aplicando-se o princípio in dubio pro societate; assim, o recurso especial mostrou-se incabível nos termos invocados e sujeito ao óbice de súmulas do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se