HC 875728 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a pronúncia foi baseada em materialidade e indícios suficientes (documentos e depoimentos judicializados) e a pretensão de despronúncia demandaria reexame minucioso do acervo fático-probatório, providência vedada nesta via pelo entendimento consolidado do STJ e pela Súmula 7.
- Parties
- Paciente: DOUGLAS MATHEUS FALCAO PINTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Pronúncia, Prova Testemunhal, Testemunho De Ouvir Dizer (hearsay), Súmula 7/stj, Tribunal Do Júri
Case Brief
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Parties
DOUGLAS MATHEUS FALCAO PINTO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
- 2 Valoração da prova na fase de pronúncia
- 3 Suficiência de indícios para pronúncia
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a pronúncia foi baseada em materialidade e indícios suficientes (documentos e depoimentos judicializados) e a pretensão de despronúncia demandaria reexame minucioso do acervo fático-probatório, providência vedada nesta via pelo entendimento consolidado do STJ e pela Súmula 7.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Liminar indeferida
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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