HC 929877 - DECISAO

HC 929877 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize a exceção à Súmula 691 do STF; por isso a intervenção desta Corte não é cabível neste momento.

Parties
Paciente: WALISSON HENRIQUE SILVA DE SOUZA; Órgão Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática No Tribunal De Origem Não Mereceu Intervenção Desta Corte)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Pronúncia, Súmula 691/stf, Liminar, Medidas Cautelares, Art. 121 CP, Art. 244 B ECA
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Súmula 691/stf Liminar Medidas Cautelares Art. 121 CP +1 more

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Parties

WALISSON HENRIQUE SILVA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática No Tribunal De Origem Não Mereceu Intervenção Desta Corte)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 Possibilidade de exceção à Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Valoração probatória da pronúncia com base em inquérito policial e testemunhos de ouvir dizer

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize a exceção à Súmula 691 do STF; por isso a intervenção desta Corte não é cabível neste momento.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal