AREsp 2666546 - DECISAO

AREsp 2666546 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória (decotação de crime conexo na pronúncia) cuja apreciação é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, quando há prova da materialidade e indícios de autoria em homicídio doloso, eventual consunção do delito conexo deve ser apreciada pelo júri (art. 78, I, CPP).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Recorrido: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Formal)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Crime Conexo, Competência Do Tribunal Do Júri, Art. 78, I, Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Consunção, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Corrupção De Menores, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Crime Conexo Competência Do Tribunal Do Júri Art. 78, I, Do CPP Súmula 7/stj Súmula 83/stj +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Formal)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 78, I, do CPP quanto à pronúncia de crimes conexos
  3. 3 Possibilidade de decotação de crime conexo na decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória (decotação de crime conexo na pronúncia) cuja apreciação é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, quando há prova da materialidade e indícios de autoria em homicídio doloso, eventual consunção do delito conexo deve ser apreciada pelo júri (art. 78, I, CPP).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.