HC 912203 - ACORDAO

HC 912203 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia foi fundada em indícios de autoria nos termos do art. 413 do CPP, inclusive com declaração de corréu e provas tidas por irrepetíveis, e a revisão de tal conclusão demandaria dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus; além disso, havia demora temporal e ausência de recurso tempestivo pela defesa.

Parties
Agravante: HELANDERSAN PRATTI DE AZEVEDO; Recorrente No Recurso De Apelação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Delação Premiada, Dilação Probatória, Habeas Corpus
Processual Penal Pronúncia Indícios De Autoria Delação Premiada Dilação Probatória Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

HELANDERSAN PRATTI DE AZEVEDO

Agravante

Ministério Público

Recorrente No Recurso De Apelação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de indícios para pronúncia nos termos do art. 413 do CPP
  2. 2 Possibilidade de revisão da pronúncia em habeas corpus
  3. 3 Valoração de delação premiada colhida em fase policial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia foi fundada em indícios de autoria nos termos do art. 413 do CPP, inclusive com declaração de corréu e provas tidas por irrepetíveis, e a revisão de tal conclusão demandaria dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus; além disso, havia demora temporal e ausência de recurso tempestivo pela defesa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental