HC 884198 - ACORDAO

HC 884198 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a pronúncia não pode se apoiar exclusivamente em elementos produzidos na fase inquisitorial; houve insuficiência de prova judicializada quanto aos indícios de autoria, justificando a manutenção da decisão que despronuncia o paciente.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Paciente/acusado: Pedro Henrique Vieira; Vítima: Duílio Vêncio da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ (recurso Interposto Contra Decisão Que Despronunciou O Paciente)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que despronuncia o paciente.
Legal Topics
Pronúncia, Provas Judicializadas, Inquérito Policial, Tentativa De Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Despronúncia
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Pronúncia Provas Judicializadas Inquérito Policial Tentativa De Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Pedro Henrique Vieira

Paciente/acusado

Duílio Vêncio da Silva

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ (recurso Interposto Contra Decisão Que Despronunciou O Paciente)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pronúncia com base exclusivamente em elementos produzidos na fase inquisitorial
  2. 2 Suficiência de prova judicializada para a admissão da acusação na primeira fase do Tribunal do Júri
  3. 3 Fragilidade de depoimentos colhidos em inquérito policial face ao risco de represálias

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a pronúncia não pode se apoiar exclusivamente em elementos produzidos na fase inquisitorial; houve insuficiência de prova judicializada quanto aos indícios de autoria, justificando a manutenção da decisão que despronuncia o paciente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que despronuncia o paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
  • Manter a decisão de despronúncia do paciente, por insuficiência de prova judicializada.