AREsp 2638803 - DECISAO

AREsp 2638803 - DECISAO

Negou-se conhecimento ao agravo e negou-se seguimento ao recurso especial porque as alegações do recorrente exigiriam reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7 do STJ) e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC; enunciado n. 182 da Súmula do STJ). Ademais, a pronúncia apenas apontou indícios sem caráter condenatório e havia indícios suficientes para manutenção das qualificadoras (reiteração de golpes e ataque pelas costas).

Parties
Agravante: Recorrente; Órgão Recorrido: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; nego seguimento ao recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Tentado, Qualificadoras (meio Cruel; Recurso Que Dificultou a Defesa), Excesso De Linguagem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Homicídio Tentado Qualificadoras (meio Cruel; Recurso Que Dificultou a Defesa) Excesso De Linguagem Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Recorrente

Agravante

Tribunal de origem

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado excesso de linguagem na decisão de pronúncia (art. 413, §1º, CPP)
  2. 2 Pedido de desclassificação de tentativa de homicídio para lesão corporal (art. 129, §3º, CP)
  3. 3 Afastamento das qualificadoras do art. 121, §2º, incs. III e IV, do CP

Ratio Decidendi

Negou-se conhecimento ao agravo e negou-se seguimento ao recurso especial porque as alegações do recorrente exigiriam reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7 do STJ) e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC; enunciado n. 182 da Súmula do STJ). Ademais, a pronúncia apenas apontou indícios sem caráter condenatório e havia indícios suficientes para manutenção das qualificadoras (reiteração de golpes e ataque pelas costas).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; nego seguimento ao recurso especial

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial nos termos do art. 1.030, V, do CPC.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.