AREsp 2432074 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão de origem examinou de forma idônea a materialidade e os indícios, não estando demonstrada pronúncia fundada exclusivamente em 'ouvir dizer'.

Parties
Agravante: ODAIR SOUZA DA COSTA; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Testemunho De Ouvir Dizer (hearsay), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 155 Do CPP, Art. 414 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Testemunho De Ouvir Dizer (hearsay) Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ODAIR SOUZA DA COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 413 e 414 do CPP quanto à suficiência de indícios para pronúncia
  2. 2 Admissibilidade de testemunho indireto ('ouvir dizer') para fundamentar pronúncia
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão de origem examinou de forma idônea a materialidade e os indícios, não estando demonstrada pronúncia fundada exclusivamente em 'ouvir dizer'.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.