AREsp 2582107 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pronúncia encontra suporte em prova da materialidade e indícios de autoria colhidos tanto na fase extrajudicial quanto em juízo, de modo que a apreciação contrária demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ EDUARDO; Contraminuta/manifestante: Ministério Público Federal; Ofendida: Raquel Fernanda Santos de Sá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Desclassificação, Animus Necandi, Legítima Defesa
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Tribunal Do Júri Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 83/stj +3 more

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Parties

JOSÉ EDUARDO

Agravante

Ministério Público Federal

Contraminuta/manifestante

Raquel Fernanda Santos de Sá

Ofendida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 155, 413 e 414 do CPP
  2. 2 pronúncia baseada exclusivamente em elementos colhidos em fase inquisitorial
  3. 3 inexistência de indícios do animus necandi

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pronúncia encontra suporte em prova da materialidade e indícios de autoria colhidos tanto na fase extrajudicial quanto em juízo, de modo que a apreciação contrária demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.