AREsp 2588693 - ACORDAO

AREsp 2588693 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com base nos autos, registrou elementos indiciários mínimos capazes de embasar a pronúncia; eventualmente concluir de forma contrária exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não se reconheceu excesso de linguagem, pois a decisão de pronúncia se limitou a apontar materialidade e indícios nos termos do art. 413, §1º, do CPP.

Parties
Agravante: JOSE DO CARMO DIAS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma Decisão Unânime De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pronúncia, Lastro Probatório Mínimo, Excesso De Linguagem, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Pronúncia Lastro Probatório Mínimo Excesso De Linguagem Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE DO CARMO DIAS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma Decisão Unânime De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de lastro probatório mínimo para a pronúncia
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Existência ou não de excesso de linguagem na decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com base nos autos, registrou elementos indiciários mínimos capazes de embasar a pronúncia; eventualmente concluir de forma contrária exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não se reconheceu excesso de linguagem, pois a decisão de pronúncia se limitou a apontar materialidade e indícios nos termos do art. 413, §1º, do CPP.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.