HC 857109 - ACORDAO

HC 857109 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a pronúncia apoiou-se predominantemente em depoimentos de ouvir dizer e em elementos colhidos na fase inquisitorial, sem existência de um conjunto mínimo de indícios de autoria confirmados em juízo; ademais, testemunhos presenciais indicaram que os ocupantes do veículo estavam de máscara/touca, tornando inviável o reconhecimento e fragilizando os indícios.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: MATHEUS REBOR; Réu: WANDERSON; Réu: ANTÔNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Testemunho De Ouvir Dizer, Prova Colhida Em Inquérito Policial, Art. 155 Do CPP, Tribunal Do Júri
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MATHEUS REBOR

Réu

WANDERSON

Réu

ANTÔNIO

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pronúncia fundada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial
  2. 2 Valoração de depoimentos de ouvir dizer (hearsay) como lastro para pronúncia
  3. 3 Existência de indícios mínimos de autoria para submissão ao Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a pronúncia apoiou-se predominantemente em depoimentos de ouvir dizer e em elementos colhidos na fase inquisitorial, sem existência de um conjunto mínimo de indícios de autoria confirmados em juízo; ademais, testemunhos presenciais indicaram que os ocupantes do veículo estavam de máscara/touca, tornando inviável o reconhecimento e fragilizando os indícios.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a decisão que impronunciou o agravado e os corréus, nos termos da decisão de origem.